Limeira, 22 de Julho de 2014




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Data Publicação: 18/09/2011
Estado e contribuinte
 
 

O constante aumento da arrecadação dos contribuintes aos cofres da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, provoca uma reflexão sobre o Estado e seu relacionamento com os contribuintes. Como observamos, todos os cidadãos são contribuintes ao Estado, seja de forma direta, assim considerando aquele que tem relação direta com a ocorrência do fato gerador da obrigação, seja de forma indireta, que são aqueles que mesmo não tendo esta relação direta, a provoca com suas aquisições de bens e serviços, que são, inclusive, reconhecidos no artigo 166 do Código Tributário Nacional, quando trata da transferência do encargo tributário a terceiros.
No Brasil, estabeleceu-se pela Constituição da República Federativa de 1988, o Estado Democrático de Direito, tendo como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, e o pluralismo político, nela se assentando de forma contundente que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição”.
Se todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes, o que se questiona são os limites do poder que tem o Estado para fins de tributar. A Constituição traça estes limites, que não são respeitados, principalmente aquele que impede que o tributo de qualquer espécie, tenha os efeitos de confisco, e o que determina o princípio da capacidade contributiva, que jamais foram observados pelos poderes tributantes, subvertendo-se o papel do Estado, como se ele fosse um ente que existe por si mesmo, e não juridicamente instituído como a composição povo para o qual deve exercer o poder, na forma limitadamente disposta na Carta da República.
Não como distinguir-se em respeito ao comando constitucional, o Estado do Povo, para fins de analisar-se se ele possui ou não poderes ilimitados para tributar, vale dizer: exigir da população que entregue ao Estado o produto de suas riquezas sem limites, pelo manjado argumento de que os fins justificam os meios, e que o produto arrecadado serviria para custear os discutidos e reclamados serviços públicos.
No Brasil se adotou o sistema de constituição rígida, que contém, inclusive, as denominadas cláusulas pétreas, que são limitações materiais ao poder de reforma da constituição, proibindo a suas alterações por meio de emendas constitucionais, tendentes a abolir as normas constitucionais relativas às matérias por elas definidas. Nestas cláusulas, decorrentes dos Direitos e Garantias Fundamentais assegurados na Constituição, se inserem os limites do poder de tributar, que decorrem de normas constitucionais de grau superior á lei complementar ou ordinária, assumindo particular importância em nosso Pais, que adotando a constituição rígida, exige-se o rígido controle por parte dos Poderes Legislativo e Judiciário, se estão sendo cumpridos os preceitos constitucionais que estabelecem os limites do poder de tributar.
Sem que este rígido controle seja exercido, está-se constatando o reiterado aumento da carga tributária, como mostra recente estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário, alertando que a estimativa de arrecadação deste ano é de R$1,4 trilhão em impostos, quando o recorde da arrecadação foi no ano passado de R$ 1,27 trilhão, decorrente de sessenta e treis tributos diferentes. Como explicou João Eloi Olenike, Presidente do IBPT, a arrecadação de imposto deste ano aumentou por causa do aquecimento da economia, dos programas de Refis e pela evolução da fiscalização eletrônica, com um fator “perverso” no aumento da arrecadação de impostos, qual seja, o efeito cascata, por tributar-se no Brasil as várias fases da produção de uma mercadoria e que aqui o consumo tem muitos impostos, sendo tudo isso repassado no preço dos produtos. Por conveniência, negligência e mesmo incompetência, não se providencia a reforma tributária tanto alardeada nos meios políticos, como forma de ajustar-se a arrecadação dentro dos parâmetros constitucionais e sociais, ignorando-se que o poder estatal emana do povo, cujo poder político é feito em nome do povo, no interesse e bem-estar do povo, o que não justifica a omissão de seus representantes eleitos em proceder à reforma tributária que tanto se reclama, objetivando, principalmente, a redução da carga tributária.

Dr. José Maria Duarte Freire é especialista em Direito Tributário. www.advocaciajosefreire.adv.br - E-mail: jm-freire@uol.com.br


 
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